Câmara avalia legalidade de restrição aos fretados hoje

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJ) da Câmara se reúne hoje para analisar a legalidade da restrição de circulação dos fretados. A medida, em vigor desde o dia 27 de julho, depende dessa avaliação para avançar na Câmara.
Presidida pelo vereador Ítalo Cardoso (PT), a CCJ vai apresentar o parecer que define se o projeto de lei da prefeitura não fere normas jurídicas. Se aprovado, segue para análise de outras comissões. Representantes do setor de fretamento, contrários às regras, vão acompanhar a leitura do parecer.
A restrição é contestada na Justiça pelas empresas e foi alvo de protestos de usuários. A prefeitura chegou a alterar alguns pontos do projeto, mas manteve a medida. (Lilian Venturini)
fonte: Jornal Destak