MP instaura inquérito para apurar restrição a fretados

Prefeitura tem dez dias de prazo para prestar informações sobre as regras

A promotora de Habitação e Urbanismo Cláudia Maria Beré determinou a instauração de inquérito civil para investigar se há ilegalidades nas regras de restrição à circulação de fretados no centro. A decisão foi tomada a partir de duas representações. Segundo Beré, ao restringir os veículos na região central, a portaria contraria o Plano Diretor Estratégico da capital, que determina a priorização do transporte público sobre o individual. Ainda segundo o plano, as ações municipais deveriam regulamentar os fretados, e não suprimi-los. A portaria, em vigor desde segunda-feira, proíbe a circulação em uma área de 70 km² no centro.
O Ministério Público deu prazo de dez dias para a Secretaria Municipal de Transportes prestar informações sobre a implementação da portaria. Se considerar que há ilegalidades, a promotoria pode enviar o caso à Justiça. Em nota, a secretaria informou desconhecer a decisão e que vai colaborar com a investigação.
fonte: Destak Jornal

AQUI VAI MEU AGRADECIMENTO PESSOAL AO DR. SAAD MAZLOUM - Promotor de Justiça - Que atendeu um pedido meu e nos ajudou junto ao Ministério Público.